FAQ 52 - Quem deve/pode assinar os autos de entrega em substituição do Representante legal do AE?

Os Autos de entrega, no âmbito do AE, devem ser assinados digitalmente pelo(a) Diretor(a) do AE, ou pelo seu substituto legal, ou, em última instância, por quem tenha competências, expressamente delegadas, para o efeito.